Recurso de Multas

O que é o recurso de multas

Multas são penalidades de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários e condutores de veículos que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito. São estabelecidas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No artigo 161 do CTB diz-se que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além de outras punições previstas, como pontos na habilitação, suspensão e cassação do direito de dirigir.

Direito ao recurso de multas

Segundo o CTB todo motorista tem direito a recorrer da aplicação das multas, bem como tentar anular os seus efeitos, como por exemplo, o pagamento imposto pelo cometimento da infração. Através do recurso contra multa de trânsito, uma pessoa contesta determinada penalidade ou autuação por ela recebida. Também é importante recorrer das multas, pois enquanto o julgamento não for realizado, os seus efeitos estarão suspensos.

Como realizar um recurso de multa?

O recurso de multas precisa ser elaborado valendo-se de argumentos e documentos que deem validade à contestação da aplicação da multa. Deve conter as informações prestadas pelo autuado, e pode demonstrar as circunstâncias em que a aplicação foi feita. Além disso, é importante para aumentar as chances de sucesso, que se inclua o apontamento às eventuais inobservâncias às regras contidas no Código de Trânsito Brasileiro que possam tornar a aplicação da sanção administrativa inválida.

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